Contrato de Empresas Usuárias do Banco Central de Dados Domiciliado

Este contrato tem como objetivo assegurar, dar entendimento e garantia às partes, EMPRESA NOME DA EMPRESA – doravante denominada CONTRATANTE e EMPRESA SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS DOMICILIADO – denominada CONTRATADA, dos serviços disponíveis na plataforma www.sistema.domiciliado.com.br.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE

• Garantir o registro do cadastro no Sistema de Proteção de Dados DOMICILIADO de clientes e funcionários;
• Consultar o CPF de cada cidadão no ato da venda ou contratação de quaisquer serviços.
• Validar a foto do cadastrado no sistema com o portador do CPF quando em atendimento presencial.
• Comunicar imediatamente às autoridades locais quando houver identificação de fraude de documentos, retendo o mesmo até a chegada dos policiais, entregando o documento fraudado apenas para os representantes da lei.
• Ao receber um comprovante de residência individual, com a tarja vermelha, orientar o declarante quanto à necessidade de atualizar os dados junto ao sistema domiciliado;
• Em caso de atendimento online a CONTRATANTE é obrigada a ligar para o titular do CPF e confirmar a transação, também é obrigatório ligar para os contatos de referências ali cadastrados junto no mesmo endereço, para confirmar o domicílio do titular do CPF.
• No caso de reincidência de apresentação de CRI – Comprovante Residencial Individual com tarja vermelha, a CONTRATANTE deverá informar que o ato deste usuário é crime, pois está tentando utilizar um documento cujas informações não são verdadeiras.

Considerações Gerais

• Os comprovantes emitidos pela CONTRATADA com tarja na cor amarela poderão ser aceitos normalmente, todavia se faz necessário que ao consultar o CPF do declarante busque por pessoas que residem no mesmo endereço; a empresa tem por obrigação informar o sistema marcando uma das opções, sendo: 1) vermelho: o declarante mudou-se ou não tem residência no endereço informado, assim fica um alerta no comprovante; 2) verde: confirmada a residência marcando a opção de domicílio; 3) não ter ninguém cadastrado junto no mesmo endereço, a empresa deve fazer a leitura da lei 7115/83, deixando ciente de que se comprovada falsa as informações estará sujeito a penalidades da lei.
• Comprovantes com a tarja verde indicam que alguma empresa já confirmou o endereço do declarante, ainda assim a empresa pode consultar os dados cadastrados e utilizar-se dos contatos das pessoas que residem no mesmo endereço, e ligar para adquirir referências sobre o declarante.

Empresas que não possuem acesso ao Sistema de Proteção de Dados

• Podem aceitar os comprovantes normalmente, pois este é o único documento comprovante de residência previsto na lei.
• Não pode ser aceito comprovantes com tarjas vermelhas em hipótese alguma, devendo orientar ao declarante a atualizar os dados junto ao sistema domiciliado.
• Não aceitar o documento se a data da impressão for maior que o período de 90 dias.
• Comprovantes de residência com tarja amarela podem ser aceitos com ressalvas, a empresa deve fazer a leitura da lei na qual deixa ciente o declarante de que, se as informações ali forem falsas, o declarante estará sujeito a punições judiciais.
• Não aceitar de forma alguma comprovantes de residência com tarja vermelha, e deve ser informado ao declarante que ele está a cometer um crime tentando passar um documento com informações que não são verdadeiras.

• Por garantia de sigilo de dados de endereços, apenas será possível a busca de dados pessoais por meio de CPF, não sendo possível pesquisa ou busca por nome, ou e-mail, ou número de telefone.
• Em hipótese alguma a CONTRATADA enviará e-mail para usuários ou empresas, solicitando dados de acesso ao sistema.
• A CONTRATADA se reserva de fornecer informações, seja ela qual for, sobre o Sistema, para empresas, senão por meio de ligações feitas diretamente por telefone cadastrado no sistema.

RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

• Manter os servidores de hospedagem do Sistema de Proteção de Dados Domiciliado.
• Investir em tecnologia de segurança e manter o servidor ativo 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo anomalias causadas por força maior.
• Garantir a criptografia de senhas de acesso com codificadores em 64 BIT, garantindo que apenas o usuário tem acesso a suas respectivas senhas.
• Fornecer em cada região do Brasil, um local físico para redefinição de e-mail.
• Atender e dar suporte necessário a todas as Empresas e Usuários do Sistema.

A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA

• Pelas informações expressamente adicionadas por usuários, haja vista que o sistema tem mecanismo para fazer com que as informações sejam verdadeiras, ainda assim pode ocorrer que alguma empresa deixe de cumprir com suas obrigações de fazer as verificações necessárias.
• Pelos documentos datados com mais de 90 dias a partir da data de impressão.
• Por acessos de terceiros em contas de usuários ou empresas, pois a senha deve ser restritamente de seus respectivos usuários.

PENALIDADES

• Em caso de fornecimento de informações falsas fica a CONTRATANTE sujeita a sanções cível, criminal e/ou administrativa.
• Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato.

Assinatura da CONTRATANTE

 

Assinatura da CONTRATADA